Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COMVEST UFAM 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg104447
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMVEST - - Engenheiro Civil
A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica na:
- Aalienação e concessão de direito real de uso de bens.
- Bcontratação de agente financeiro para operação de crédito.
- Cconcessão e permissão de uso de bens públicos.
- Dcontratação de tecnologia da informação e de comunicação.
- Eprestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados.