Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPAM 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg104879
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Segundo as leis que regem os princípios da administração pública guaraciabense, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários:
- AA de dois cargos de professor e outro qualquer na administração pública, quando autorizado pelo prefeito do município.
- BA de dois cargos privativos da área de saúde.
- CA de um cargo de professor com outro comissionado.
- DA de um cargo na Câmara Municipal e outro comissionado.