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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPAM 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg104880
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das prerrogativas atribuídas pelo regime jurídico dos contratos administrativos à administração pública.
  1. AOcupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços não essenciais.
  2. BFiscalizar sua execução.
  3. CModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  4. DExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços não essenciais.

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