Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg105139
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Referente aos princípios norteadores da licitação, especialmente sobre o da segregação de funções, assinale a alternativa CORRETA.
AConforme esse princípio, o instrumento convocatório estabelece normas que obrigam os licitantes, bem como a própria Administração Pública.
BConforme esse princípio, deve-se observar que cada etapa desse procedimento deve ser desempenhada por um agente público diverso.
CConforme esse princípio, o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente delimitados no edital para definição do vencedor do certame.
DConforme esse princípio, é indispensável que seja garantido um tratamento igualitário entre os licitantes no andamento do procedimento licitatório.
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GabaritoB — Conforme esse princípio, deve-se observar que cada etapa desse procedimento deve ser desempenhada por um agente público diverso.
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Princípio da segregação de funções nas licitações
Gabarito: letra B. O princípio da segregação de funções impõe que cada etapa do procedimento licitatório seja exercida por agentes públicos distintos, evitando concentração de atribuições que possam facilitar erros ou fraudes – conforme art. 7º, §1º da Lei 14.133/2021.
A questão cobra o conceito desse princípio específico, que é um dos mais explorados pela banca CONSULPAM. As alternativas A, C e D descrevem outros princípios (vinculação ao edital, julgamento objetivo e igualdade), enquanto a letra B reproduz fielmente o núcleo da segregação.
Art. 7, §1Lei-14133
Art. 7º (...) § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Princípio
Descrição
Fundamento Legal
Relação com Segregação de Funções
Segregação de Funções (Gabarito – B)
Cada etapa do procedimento deve ser desempenhada por agente público diverso, evitando concentração de atribuições suscetíveis a riscos.
Art. 7º, §1º, Lei 14.133/2021
É o próprio princípio cobrado.
Vinculação ao Edital (Alternativa A)
O instrumento convocatório estabelece normas que obrigam os licitantes e a Administração.
Art. 5º, Lei 14.133/2021
Princípio distinto; não trata de separação de agentes.
Julgamento Objetivo (Alternativa C)
O administrador não deve usar critérios não previstos no edital para definir o vencedor.
Art. 5º, Lei 14.133/2021
Princípio distinto; foca em critérios objetivos, não em agentes.
Isonomia/Igualdade (Alternativa D)
Garantia de tratamento igualitário entre os licitantes no procedimento.
Art. 5º, Lei 14.133/2021
Princípio distinto; assegura igualdade, não segregação de funções.
1Agente A faz etapa 1
2Agente B faz etapa 2
3Agente C faz etapa 3
4Reduz erro e fraude
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição corresponde ao princípio da vinculação ao edital (art. 5º, Lei 14.133/2021), que obriga tanto a Administração quanto os licitantes a respeitarem as regras do instrumento convocatório. Não guarda relação com a segregação de funções.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que cada etapa do procedimento deve ser desempenhada por agente público diverso. É exatamente o teor do art. 7º, §1º: veda-se que o mesmo agente atue em funções simultâneas suscetíveis a riscos, determinando a separação de atribuições.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se ao princípio do julgamento objetivo (art. 5º, Lei 14.133/2021), que exige critérios objetivos e previamente fixados no edital para a escolha do vencedor. Novamente, é outro princípio, não a segregação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata do princípio da isonomia/igualdade (art. 5º, Lei 14.133/2021), que garante tratamento igualitário a todos os licitantes. Também distinto da segregação de funções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura princípios correlatos. A segregação de funções diz respeito à separação de agentes nas fases do procedimento, e não a regras sobre edital, julgamento ou igualdade. Fique atento: na prova, identifique qual princípio cada alternativa descreve pelo seu objeto central.