Sistema de Controle Interno na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021 estabelece, em seus dispositivos sobre a gestão e fiscalização dos contratos, que a Administração deve acompanhar e monitorar continuamente a execução contratual, sendo este o núcleo do sistema de controle interno previsto na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A implementação de um sistema de gestão da qualidade não é exigida pela Lei 14.133/2021 como requisito para o controle interno. A lei foca no monitoramento da execução, não em certificações de qualidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle interno, conforme a Lei 14.133/2021, exige que a organização monitore continuamente a execução dos contratos. Isso está alinhado com os princípios de transparência e eficiência, sendo essencial para a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Auditorias externas anuais não são uma exigência da Lei 14.133/2021 para o sistema de controle interno. A lei prevê a atuação do controle interno e externo, mas não determina a realização de auditorias externas anuais como requisito para a implementação do sistema.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Investir em novas tecnologias da informação pode ser um meio para aprimorar o controle, mas não é um requisito imposto pela Lei 14.133/2021 para a implementação do sistema de controle interno.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A participação popular nas decisões é um princípio de transparência e interesse público, mas não é um requisito específico da Lei 14.133/2021 para a implementação do sistema de controle interno. O foco está na atuação administrativa.
Conclusão: Portanto, a única alternativa que corresponde ao que a Lei 14.133/2021 requer para a implementação do sistema de controle interno é o monitoramento contínuo da execução dos contratos, letra B.