Direito Administrativo · CONTEMAX · 2024 | Questão sqc-qg106211

GabaritoC — Permitir uma melhor alocação dos riscos entre as partes contratantes, prevenindo litígios e garantindo a execução eficiente do contrato.

Matriz de Riscos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: Alternativa C. A matriz de riscos tem como principal finalidade promover a alocação eficiente dos riscos entre as partes contratantes, prevenindo litígios e garantindo a execução eficiente do contrato, conforme determina o art. 22, §1º da Lei 14.133/2021.

A questão cobra o conhecimento do propósito da matriz de riscos no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A matriz é um instrumento de gestão contratual que define, de forma prévia, a responsabilidade por cada evento nocivo durante a execução, permitindo que as partes saibam, de antemão, quem arcará com as consequências de determinados sinistros. Isso reduz incertezas, evita disputas e contribui para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 22, §1Lei-14133

Art. 22 — "O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo."

§ 1º — "A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual."

Aspecto	Matriz de Riscos (Lei 14.133/2021)	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa D	Alternativa E
Finalidade principal	Alocar riscos entre as partes, prevenir litígios e garantir execução eficiente	Aumentar a complexidade do processo contratual	Garantir que todos os riscos sejam assumidos pela Administração	Eliminar a necessidade de fiscalização dos contratos	Substituir cláusulas contratuais tradicionais por formato mais simples
Compatibilidade com a lei	Sim (art. 22, §1º)	Não	Não	Não	Não
Efeito sobre a gestão contratual	Reduz incertezas e promove equilíbrio econômico-financeiro	Torna o processo mais oneroso e complexo	Transfere riscos indevidamente para a Administração	Suprime controle essencial	Descaracteriza o contrato formal

Matriz de riscos (Lei 14.133/2021)

1Finalidade
- Alocação eficiente dos riscos
- Prevenção de litígios
- Execução eficiente do contrato
2Natureza
- Instrumento de gestão contratual
- Definição prévia de responsabilidades
- Redução de incertezas
3Efeitos
- Equilíbrio econômico-financeiro
- Previsibilidade para as partes

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a matriz de riscos serve para aumentar a complexidade do processo contratual. Na verdade, o objetivo é justamente o oposto: organizar e simplificar a gestão de riscos, tornando o processo mais previsível e menos oneroso. A complexidade não é um fim em si mesma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a matriz garante que todos os riscos sejam assumidos pela Administração Pública. Isso contraria o art. 22, que prevê a alocação de riscos entre contratante e contratado, não a transferência integral para um dos polos. A matriz distribui riscos de forma equilibrada, conforme a capacidade de cada parte gerenciá-los.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a matriz permite melhor alocação dos riscos entre as partes, prevenindo litígios e garantindo a execução eficiente do contrato. É exatamente o que dispõe o art. 22, §1º, ao estabelecer que a matriz deve promover a alocação eficiente e fixar responsabilidades, prevenindo conflitos e assegurando a boa execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a matriz elimina a necessidade de fiscalização dos contratos. A fiscalização continua sendo obrigatória (art. 117 da Lei 14.133/2021). A matriz é um instrumento complementar, não substitutivo da fiscalização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a matriz substitui as cláusulas contratuais tradicionais por um formato mais simples. A matriz é uma cláusula contratual adicional prevista no edital e no contrato, e não substitui as demais cláusulas. Ela coexiste com as cláusulas tradicionais.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 14.133/2021, decore a finalidade da matriz de riscos: alocar riscos de forma eficiente, definir responsabilidades e prevenir litígios. É um conceito central e muito cobrado.

Gabarito: letra C.