Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — CONTEMAX 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg106881
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Cubati - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Segundo o Código de Obras e Edificações, uma licença para execução de obras em área de preservação permanente só pode ser emitida após:
- AA aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Urbanismo
- BA realização de Estudo de Impacto de Vizinhança
- CA anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- DA realização de audiência pública
- EA obtenção de licenciamento ambiental específico