Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CONTEMAX 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg106888
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Cubati - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista na Constituição Federal, abrange:
AOs impostos e taxas sobre a propriedade dos entes federativos.
BApenas os impostos sobre serviços prestados pelos entes federativos.
CA imunidade sobre todos os tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federativos.
DApenas os impostos federais incidentes sobre os estados e municípios.
EAs contribuições previdenciárias sobre servidores públicos.
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GabaritoC — A imunidade sobre todos os tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federativos.
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Imunidade Recíproca
Gabarito: letra C. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos. Embora a alternativa C utilize o termo "tributos" (imprecisão, pois a imunidade abrange apenas impostos), ela é a única que corretamente menciona os três objetos — patrimônio, renda e serviços —, sendo a resposta correta entre as opções.
A imunidade recíproca não abrange taxas, pois estas são tributos vinculados a uma contraprestação estatal específica. Apenas os impostos são alcançados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imunidade não se restringe a serviços; abrange também patrimônio e renda. A alternativa é incompleta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a que melhor reflete o comando constitucional: a imunidade incide sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federativos. Apesar de empregar "tributos" (o correto seria "impostos"), as demais alternativas contêm erros mais graves (inclusão de taxas, exclusão de patrimônio/renda, limitação a impostos federais, etc.), tornando C a única aceitável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imunidade recíproca não se limita a impostos federais; aplica-se a todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) e veda a cobrança de seus próprios impostos uns dos outros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As contribuições previdenciárias não estão cobertas pela imunidade recíproca. Servidores públicos podem ser contribuintes de tais contribuições, que são devidas ao regime próprio de previdência.