Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CONTEMAX 2024
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qg106889
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Cubati - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:
ADois anos, contados da ocorrência do fato gerador.
BCinco anos, contados da data da constituição do crédito.
CTrês anos, contados da notificação do contribuinte.
DDez anos, contados da homologação do lançamento.
ECinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
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GabaritoE — Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decadência do Crédito Tributário
Gabarito: letra E. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por meio do lançamento é, em regra, de cinco anos. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo conta-se da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN); nos demais, do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I do CTN). A alternativa E reproduz corretamente a contagem a partir do fato gerador.
SE LIGUE NESSA!
Embora o CTN não tenha sido transcrito literalmente na fonte canônica, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto ao prazo quinquenal da decadência tributária. A banca cobra a distinção entre decadência (constituição do crédito) e prescrição (cobrança do crédito constituído).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de dois anos não corresponde a qualquer hipótese legal de decadência tributária no CTN. Não há previsão nesse sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de "cinco anos, contados da data da constituição do crédito". Isso é o prazo prescricional para a cobrança do crédito (art. 174 do CTN). A questão pede o prazo decadencial para constituir o crédito, não para cobrá-lo. Há troca de instituto (decadência × prescrição).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de três anos a contar da notificação do contribuinte não encontra amparo na legislação tributária. A notificação não é marco inicial do prazo decadencial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de dez anos a contar da homologação do lançamento não é previsto para a decadência do crédito tributário comum. Esse prazo decenal existe apenas para créditos da Seguridade Social, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/1991, que é exceção e não se aplica genericamente a todos os tributos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 150, §4º do CTN, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário nos lançamentos por homologação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Para os lançamentos de ofício, a regra geral do art. 173, I também fixa o prazo de cinco anos, mas com termo inicial diverso. A alternativa E está correta ao indicar o prazo de cinco anos a partir do fato gerador, que é a contagem mais comum nos tributos sujeitos a homologação.