Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CONTEMAX 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg106891
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Cubati - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se quando:
AO responsável tributário é substituído na obrigação por decisão judicial.
BA pessoa jurídica sucedida deixa de existir após incorporação, fusão ou cisão.
CO sujeito passivo renuncia expressamente ao direito de defesa.
DHá transferência de imóvel por doação ou herança.
EO contribuinte é condenado por sonegação fiscal.
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GabaritoB — A pessoa jurídica sucedida deixa de existir após incorporação, fusão ou cisão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade Tributária por Sucessão
Gabarito: letra B. A responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do CTN, aplica-se quando a pessoa jurídica sucedida é extinta em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, hipótese em que a sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida até a data do ato (art. 132 do CTN). As demais alternativas não descrevem corretamente esse instituto.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a alternativa D: a transferência de imóvel por doação ou herança também gera responsabilidade tributária (arts. 130 e 131 do CTN), mas não se confunde com a sucessão empresarial do art. 132. A banca troca o conceito de sucessão entre pessoas jurídicas (fusão/incorporação/cisão) pela sub-rogação real ou responsabilidade pessoal do adquirente de imóvel.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A substituição do responsável tributário por decisão judicial não configura sucessão, mas sim substituição tributária ou outra modalidade de responsabilidade. A sucessão decorre de atos jurídicos previstos em lei, como a transferência de patrimônio ou a extinção de pessoas jurídicas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao conceito de responsabilidade por sucessão previsto no CTN, art. 132: a nova pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação ou cisão assume os débitos tributários da(s) pessoa(s) extinta(s). A sucessão independe de vontade das partes, operando-se automaticamente por força de lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A renúncia ao direito de defesa não é causa de responsabilidade por sucessão. Essa conduta pode ter efeitos no âmbito processual (confissão, desistência), mas não implica transferência da obrigação tributária a terceiro por sucessão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transferência de imóvel por doação ou herança pode gerar responsabilidade do adquirente pelos tributos relativos ao bem (CTN, arts. 130 e 131), mas tais hipóteses são espécies de sub-rogação real ou responsabilidade pessoal, não se confundindo com a sucessão empresarial do art. 132. A questão cobra o conceito geral de sucessão tributária, que tem como principal exemplo a extinção de pessoa jurídica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A condenação por sonegação fiscal atrai a responsabilidade penal e o pagamento de multas, mas não caracteriza sucessão tributária. A sucessão pressupõe a transmissão do patrimônio ou a continuidade da atividade econômica, não um ilícito penal.