Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONTEMAX 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg106892
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Cubati - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No que concerne às espécies de tributos, assinale a alternativa correta:
AA contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público divisível.
BA taxa pode ser cobrada pela utilização de bens públicos de uso comum.
CO imposto é sempre vinculado à prestação de serviços específicos.
DAs contribuições sociais possuem fato gerador autônomo e desvinculado da atuação estatal.
EAs taxas têm fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica.
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GabaritoE — As taxas têm fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica.
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Espécies de Tributos
Gabarito: letra E. As taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica, conforme o CTN, art. 77, que estabelece que seu fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. As demais alternativas contêm definições equivocadas das espécies tributárias.
A questão exige o conhecimento das características essenciais de cada espécie de tributo, especialmente as diferenças entre impostos (não vinculados), taxas (vinculadas a serviço específico ou poder de polícia), contribuição de melhoria (vinculada a valorização imobiliária) e contribuições sociais (vinculadas a finalidades específicas). O art. 77 do CTN é a base legal para as taxas:
Art. 77CTN
Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
Espécies de tributos: Imposto (Não vinculado, Fato gerador independente); Taxa (Vinculada, Poder de polícia, Serviço específico e divisível); Contribuição de melhoria (Vinculada, Valorização imobiliária, Obra pública); Contribuições sociais (Vinculadas, Finalidade específica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público divisível. Na verdade, a contribuição de melhoria é devida em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública (CTN, art. 81), e não de prestação de serviço. Essa descrição se aplica às taxas, não à contribuição de melhoria. Erro: confunde contribuição de melhoria com taxa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A taxa só pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). A utilização de bens públicos de uso comum (como ruas, praças) não constitui serviço público específico; eventual cobrança pelo uso desses bens é feita mediante preço público (tarifa), não taxa. Erro: a taxa não incide sobre mera utilização de bens de uso comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O imposto é tributo não vinculado, ou seja, seu fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte (CTN, art. 16). A alternativa inverte a definição, atribuindo ao imposto a característica das taxas. Erro: imposto não é vinculado; a vinculação é própria das taxas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As contribuições sociais (como as da seguridade social) possuem fato gerador vinculado a uma finalidade estatal específica (custeio de políticas públicas). Elas não são autônomas e desvinculadas; ao contrário, são tributos vinculados a uma atividade estatal (ex.: saúde, previdência). Erro: contribuições sociais são vinculadas, não desvinculadas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata definição do CTN, art. 77: as taxas têm fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica (poder de polícia ou serviço público específico e divisível). Portanto, a alternativa está correta.