Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CONTEMAX 2024
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qg106893
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Cubati - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:
AOs estados transferem parte do ICMS aos municípios.
BA União transfere 50% das receitas do Imposto de Renda aos estados.
COs municípios transferem parte do ISS à União.
DOs estados têm autonomia para fixar a repartição de receitas com a União.
EAs receitas de contribuição de melhoria são integralmente destinadas à União.
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GabaritoA — Os estados transferem parte do ICMS aos municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias
Gabarito: letra A. A Constituição Federal determina que os Estados transfiram 25% do ICMS arrecadado aos Municípios (CF, art. 158, IV), o que torna correta a alternativa A. As demais alternativas ou contêm percentuais equivocados ou atribuem competências de repartição inexistentes.
A banca cobra o conhecimento das regras constitucionais de repartição de receitas, especialmente os percentuais e os entes envolvidos. A chave é lembrar que:
Os Estados repassam parte do ICMS e IPVA aos Municípios.
A União reparte IR e IPI por meio de fundos (FPE/FPM), não diretamente 50% aos Estados.
Os Municípios não transferem ISS a nenhum ente.
A contribuição de melhoria pertence ao ente que realizou a obra.
Critério
ICMS (Estados → Municípios)
IR (União → Estados)
ISS (Municípios → União)
Contribuição de melhoria
Previsão constitucional
Art. 158, IV
Art. 159, I (FPE/FPM)
Inexistente
Art. 145, III
Percentual/regra
25% do ICMS
21,5% FPE + 22,5% FPM + outros
Nenhum
Pertence ao ente que realizou a obra
Sentido do repasse
Estado → Município
União → Estados e Municípios
Não há
Não há repasse
Correção
✅ Correta
❌ Incorreta (percentual e destino errados)
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 158, IV, da CF: os Estados transferem 25% da arrecadação do ICMS aos respectivos Municípios. É a única proposição que está em conformidade com o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a União transfere 50% do Imposto de Renda aos Estados. Na verdade, a União destina 50% da arrecadação do IR e do IPI a fundos de participação (FPE, FPM) e a programas regionais, mas não há repasse direto de 50% apenas aos Estados. Desse montante, 21,5% vai para o FPE (Estados e DF) e 22,5% para o FPM (Municípios), além de outros percentuais. Logo, a assertiva é imprecisa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os Municípios não transferem parte do ISS à União. O ISS é imposto municipal e sua arrecadação permanece integralmente com o Município que o instituiu. Não há previsão constitucional de repartição do ISS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os Estados não têm autonomia para fixar a repartição de receitas com a União. O modelo de repartição é definido pela Constituição Federal, de forma obrigatória e uniforme, não podendo ser alterado por legislação estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria é um tributo que cada ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) pode instituir quando realiza obra pública que valorize imóveis privados. Sua receita pertence ao ente que a cobrou, não sendo destinada integralmente à União.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de repartição de receitas, decore os percentuais e os entes envolvidos: ICMS (25% aos municípios), IPVA (50%), IRRF (100% para o ente que reteve), ITR (50% ou 100% conforme fiscalização), e os fundos FPE/FPM. Lembre-se: impostos municipais (ISS, IPTU) não são repartidos.