Direito Tributário · CONTEMAX · 2024 | Questão sqc-qg106895

GabaritoC — A ocorrência de uma situação prevista em lei como necessária ao surgimento da obrigação principal.

Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal

Gabarito: letra C. Nos termos do Art. 114 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A alternativa C reproduz fielmente esse conceito, enquanto as demais incorrem em erros como confundir com obrigação acessória, restringir a condutas ilícitas ou referir-se a atos posteriores ao fato gerador.

A banca testa o conhecimento literal do art. 114 do CTN e a distinção entre obrigação principal (pagar tributo ou penalidade pecuniária) e acessória (deveres instrumentais). Vejamos cada alternativa:

Alternativa	Conteúdo	Correta?	Fundamento
A	Ato ou fato lícito que resulta na obrigação acessória	❌ Incorreta	Confunde obrigação principal com acessória; o art. 115 do CTN rege a obrigação acessória
B	Conduta ilícita que dá origem ao crédito tributário	❌ Incorreta	Restringe indevidamente a condutas ilícitas; o fato gerador pode ser lícito ou ilícito
C	Ocorrência de situação prevista em lei como necessária ao surgimento da obrigação principal	✅ Correta	Reproduz o art. 114 do CTN
D	Declaração do sujeito passivo acerca de seus bens	❌ Incorreta	Refere-se a ato posterior (declaração), não ao fato gerador
E	Notificação do contribuinte para pagar o tributo	❌ Incorreta	Refere-se a ato posterior (notificação/lançamento), não ao fato gerador

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato gerador da obrigação principal é um "ato ou fato lícito que resulta na obrigação acessória". Há dois erros: (1) o conceito se refere à obrigação acessória, e não à principal; (2) a obrigação acessória decorre da legislação tributária, não de um fato gerador específico como ocorre com a principal. O art. 115 do CTN dispõe que o fato gerador da obrigação acessória é "qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". Portanto, a alternativa inverte os institutos e ainda insere o termo "lícito", que não é exigido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta o fato gerador como "conduta ilícita que dá origem ao crédito tributário". O erro está em restringir a condutas ilícitas, pois o fato gerador pode ser tanto lícito (ex.: auferir renda) quanto ilícito (ex.: praticar ato ilegal sujeito a imposto). Além disso, o crédito tributário surge com o lançamento, não diretamente do fato gerador. O art. 114 não faz qualquer exigência de licitude ou ilicitude.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em conformidade com o art. 114 do CTN:

Art. 114CTN

Art. 114 — Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A expressão "ocorrência de uma situação prevista em lei como necessária ao surgimento da obrigação principal" é sinônimo do texto legal. Não há acréscimo ou omissão indevida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traz a "declaração do sujeito passivo acerca de seus bens" como fato gerador da obrigação principal. Isso é típico de obrigação acessória (ex.: declarar bens à Receita Federal), e não da obrigação de pagar tributo. O fato gerador da obrigação principal é um fato econômico ou jurídico, não uma declaração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "notificação do contribuinte para pagar o tributo" é ato administrativo posterior ao fato gerador e ao lançamento, não o fato gerador em si. Este é anterior e independente de notificação.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se que o fato gerador da obrigação principal é sempre uma situação de fato prevista em lei (ex.: circular mercadoria, prestar serviço, auferir renda). Já a obrigação acessória decorre de deveres instrumentais (ex.: emitir nota fiscal, declarar informações). O art. 114 é a literalidade que resolve a questão – grife-o no seu material.

Gabarito: letra C.