Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CONTEMAX 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg106898
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Cubati - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta:
AA União pode instituir impostos sobre a propriedade urbana.
BOs estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas.
COs municípios podem instituir impostos sobre transmissão de bens imóveis.
DA competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.
EOs estados podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
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GabaritoC — Os municípios podem instituir impostos sobre transmissão de bens imóveis.
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Competência Tributária
Gabarito: letra C. Apenas os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), conforme o Art. 156, II da Constituição Federal. As demais alternativas atribuem impostos a entes que não detêm essa competência ou afirmam exclusividade legislativa que não existe.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a União pode instituir imposto sobre propriedade urbana. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência municipal, nos termos do Art. 156, I da CF. A União não pode instituí-lo, pois sua competência para impostos imobiliários se limita à propriedade territorial rural (ITR, Art. 153, VI).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui aos Estados a instituição de imposto sobre grandes fortunas. Esse imposto é de competência exclusiva da União, conforme Art. 153, VII da CF. Os Estados não têm competência para tanto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O Art. 156, II da CF confere aos Municípios a competência para instituir imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). A redação ampla da alternativa abrange essa competência.
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União. Na verdade, a competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme Art. 24, I da CF. A União estabelece normas gerais, e os Estados podem suplementá-las.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os Estados podem instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza. Esse imposto (ISS) é de competência municipal, conforme Art. 156, III da CF. Os Estados instituem o ICMS, que incide sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação (Art. 155, II), mas não sobre todos os serviços.
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).