Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CONTEMAX 2024

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Gabarito: letra D. O crédito tributário goza de preferência sobre quaisquer outros créditos não tributários, nos termos do art. 186 do CTN, que estabelece que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho". A preferência é um privilégio, e não uma garantia em sentido estrito, mas a questão utiliza o termo "garantia" em sentido amplo.

As demais alternativas referem-se a garantias ou medidas processuais específicas, que não têm o condão de prevalecer genericamente sobre outros créditos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O penhor sobre bens móveis é um direito real de garantia, mas não confere ao crédito tributário preferência automática sobre todos os demais créditos não tributários. A preferência é estabelecida pela lei, independentemente de garantia real.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A hipoteca judiciária é uma garantia real sobre imóveis, resultante de decisão judicial. Não se confunde com a preferência geral do crédito tributário, que decorre diretamente do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A penhora sobre crédito futuro é um ato de constrição judicial, e não uma garantia ou privilégio. A preferência do crédito tributário independe de penhora.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A preferência de crédito é o privilégio conferido ao crédito tributário de ser pago antes de outros créditos não tributários (exceto trabalhistas). É a única alternativa que corresponde ao conceito de prevalência sobre outros créditos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O arrolamento de bens e direitos é um procedimento administrativo para controle patrimonial ou inventário, não constituindo garantia ou preferência.

Gabarito: letra D.