Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CONTEMAX 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg106900
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Cubati - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:
ANenhum tributo será cobrado sem prévia autorização judicial.
BO Poder Executivo pode instituir tributos por meio de decreto.
CÉ vedado à União criar impostos sem a anuência dos estados.
DNenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei.
EO Poder Legislativo pode criar tributos sem a sanção do Executivo.
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GabaritoD — Nenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da legalidade tributária
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o núcleo do princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 150, I, da CF/88: a instituição ou majoração de tributo depende de lei. As demais alternativas apresentam distorções.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A legalidade exige lei, e não autorização judicial. O erro está em substituir a lei por autorização do Judiciário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Em regra, o Executivo não pode instituir tributos por decreto. A Constituição admite exceções para alteração de alíquotas de alguns tributos (II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis, ICMS-Combustíveis), mas a instituição original sempre depende de lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A criação de impostos pela União não depende de anuência dos Estados, salvo as hipóteses de imunidade recíproca (art. 150, VI, CF/88) ou quando houver lei complementar para imposto residual, mas isso não é o princípio da legalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 150, I, da CF/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...] exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça." A redação da alternativa é sinônima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação de tributo, como regra, exige lei em sentido formal, ou seja, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. A ausência de sanção descaracteriza o processo legislativo ordinário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "lei" por "autorização judicial" (A) ou "decreto" (B), testando a literalidade do princípio. Lembre-se: o princípio da legalidade tributária exige lei (em sentido formal) para instituir ou majorar tributo.