Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CONTEMAX 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg107062
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Cubati - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:
- AUma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação.
- BUma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.
- CA revogação tácita de uma lei ocorre quando outra lei posterior regula inteiramente a matéria de forma diversa.
- DA ab-rogação ocorre quando a lei anterior é modificada parcialmente pela lei posterior.
- EAs leis de ordem pública podem ter aplicação retroativa, independentemente de disposição expressa.