Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CONTEMAX 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg107476
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Cubati - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelece importantes diretrizes para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na articulação interfederativa. Este decreto introduz mecanismos para fortalecer a descentralização e a cooperação entre os diferentes entes federativos, visando garantir a integralidade, equidade e eficiência na prestação dos serviços de saúde.Considerando o Decreto nº 7.508/2011 e os princípios que regem o SUS, o conceito de articulação interfederativa se refere a:
- ACentralização das decisões estratégicas de saúde no âmbito federal, com controle sobre a execução das políticas públicas.
- BIntegração e cooperação entre União, estados e municípios para a organização, planejamento e gestão do sistema de saúde, com responsabilidades compartilhadas.
- CExclusão dos estados da administração e gestão dos recursos financeiros de saúde, concentrando a competência apenas na União e nos municípios.
- DControle financeiro exclusivamente a cargo da União, sem participação dos estados e municípios na definição do uso dos recursos destinados à saúde.
- EExtinção da autonomia municipal na prestação dos serviços de saúde, subordinando as decisões locais às diretrizes estabelecidas exclusivamente pelo Ministério da Saúde.