Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPESE - UFT 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg107848
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico-Administrativo
O processo administrativo, em seu sentido mais amplo, refere-se a um conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos. O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo e supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Esse princípio, dentre outras ações, exige:I. a notificação dos atos processuais à parte interessada.II. a possibilidade de exame das provas constantes do processo.III. o direito de assistir à inquirição de testemunhas.IV. o direito de apresentar defesa escrita.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.