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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COPESE - UFT 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg107875
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Palmas - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com base nos dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como as alterações supervenientes, analise as afirmativas a seguir.I. Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.II. Ata de registro de preços: documento não vinculativo, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.III. Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.IV. Sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.V. Comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração e pelos interessados em participar do certame, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.Assinale a alternativa CORRETA.
  1. AApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas III e V estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I e II estão corretas.
  5. ENenhuma afirmativa está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Definições

Gabarito: letra A – estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.

A banca testa o conhecimento das definições legais trazidas pela Lei nº 14.133/2021. É preciso atenção aos termos exatos, pois pequenas trocas de palavras tornam a afirmativa incorreta.

Item I – ✅ Correto

A definição de diálogo competitivo está correta. Conforme a lei, é a modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos, visando desenvolver alternativas que atendam às necessidades, e ao final os licitantes apresentam proposta final. A redação da afirmativa coincide com o conceito legal.

Item II – ❌ Incorreto

O erro está no termo "não vinculativo". A ata de registro de preços é, por definição legal, um documento vinculativo e obrigacional. A troca de "vinculativo" por "não vinculativo" torna a afirmativa falsa. A ata vincula a Administração e os fornecedores às condições registradas, sendo um compromisso para futuras contratações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sinal da característica jurídica da ata: "não vinculativo" por "vinculativo". Fique atento a esse tipo de inversão.

Item III – ✅ Correto

A definição de credenciamento está de acordo com a lei: processo de chamamento público em que a Administração convoca interessados a se cadastrarem, preenchendo requisitos, para executar o objeto quando convocados. Trata-se de um procedimento auxiliar, sem licitação, para contratações futuras.

Item IV – ✅ Correto

O sistema de registro de preços (SRP) é definido como conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras, podendo ser precedido de licitação nas modalidades pregão ou concorrência, ou de contratação direta nos casos previstos em lei (art. 82, §1º). A afirmativa menciona corretamente ambas as possibilidades.

Item V – ❌ Incorreto

A afirmativa inclui indevidamente a participação dos "interessados em participar do certame" na composição da comissão de contratação. A comissão é composta exclusivamente por agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial. Os licitantes não participam do julgamento das propostas.

Conclusão: estão corretos apenas os itens I, III e IV, correspondendo à letra A.

Gabarito: letra A

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