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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — COPESE - UFT 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg107882
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Palmas - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Ainda sobre o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.IV. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta (180) dias.V. Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da LRF.Assinale a alternativa CORRETA.
  1. AApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
  5. ENenhuma afirmativa está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Transparência e Controle

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I, II, III e V. A afirmativa IV erra os prazos para emissão do parecer prévio pelos Tribunais de Contas: a LRF estabelece prazo de 60 dias (e não 90) e, para municípios com menos de 200 mil habitantes, 120 dias (e não 180).

Afirmativa I – ✅ Correta

Reproduz literalmente o art. 48 da LRF, que elenca os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Art. 48LC-101-2000

Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos"

Afirmativa II – ✅ Correta

A LRF determina que os Estados e Municípios encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.

Afirmativa III – ✅ Correta

A prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação, destacando providências de fiscalização, combate à sonegação, recuperação de créditos e medidas para incremento das receitas, conforme previsto na LRF.

Afirmativa IV – ❌ Incorreta

O prazo para emissão do parecer prévio pelos Tribunais de Contas é de 60 dias (e não 90). Para municípios com menos de 200 mil habitantes que não sejam capitais, o prazo é de 120 dias (e não 180), conforme o art. 56 da LRF.

Afirmativa V – ✅ Correta

Compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da LRF, nos termos do art. 59 da mesma lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os prazos do parecer prévio (60 → 90; 120 → 180). Memorize: 60 dias (regra geral) e 120 dias (pequenos municípios).

Gabarito: letra D

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