Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COPEVE-UFAL 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg108867
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Viçosa - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),I. A publicidade é o preceito geral, e o sigilo a exceção.II. O pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.III. A negativa de acesso a informações pode ocorrer a critério do agente público para garantir o sigilo necessário a dados sensíveis.IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto nos casos que exijam reprodução de documentos, quando poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.V. Quando não for possível o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade tem o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para justificar.verifica-se que está/ão correta/s
- AV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II, IV e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.