Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COPEVE-UFAL 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg108872
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Viçosa - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A transparência na gestão pública é essencial para o controle social e o fortalecimento da democracia. A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso a informações públicas, salvo exceções previstas em lei. No entanto, a interpretação e a aplicação da LAI podem gerar situações complexas, exigindo dos servidores públicos um profundo conhecimento da legislação e um compromisso com a ética e a transparência.Um jornalista solicita, com base na Lei de Acesso à Informação, acesso a um relatório interno de auditoria que aponta irregularidades na gestão de recursos públicos em um determinado órgão. O servidor responsável pela análise do pedido constata que o relatório contém informações sigilosas sobre investigações em andamento, que, se divulgadas, poderiam comprometer o resultado das apurações.Considerando-se os princípios da ética, da transparência e da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor.
- AFornecer ao jornalista acesso parcial ao relatório, disponibilizando as informações que não comprometam as investigações em andamento, justificando a restrição de acesso com base na LAI e indicando os dispositivos legais que a fundamentam.
- BFornecer, intencionalmente, ao jornalista uma versão resumida do relatório, omitindo, sem dar-lhe ciência, as informações consideradas sigilosas, de modo a garantir o acesso à informação, ainda que de forma incompleta.
- CEntrar em contato com o jornalista para negociar quais informações do relatório podem ser divulgadas, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes.
- DNegar, integralmente, o acesso ao relatório, alegando que se trata de informação sigilosa, sem fornecer maiores esclarecimentos ao jornalista.
- ERecusar-se a fornecer a informação requerida, retardando seu fornecimento ao jornalista, até que as apurações sejam concluídas.