Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — COPEVE-UFAL 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg108977
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Viçosa - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Dadas as afirmativas referentes ao orçamento público,I. O conceito de um orçamento público impositivo no modelo brasileiro caracteriza-se pela obrigatoriedade da execução orçamentária das programações relativas às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.II. O ciclo orçamentário é de um ano.III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).IV. O orçamento público é uma lei formal e temporária, com período de vigência limitada a um ano.
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DII e IV.
EI, III e IV.
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GabaritoB — I e IV.
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Orçamento Público – Características e Princípios
Gabarito: letra B (I e IV). O orçamento impositivo no Brasil obriga a execução das emendas individuais (CF, art. 166, §11), e o orçamento público é uma lei formal e temporária, com vigência limitada a um exercício financeiro. As afirmativas II e III estão incorretas: o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro (é mais extenso), e o orçamento não contém apenas receita e despesa, conforme o princípio da exclusividade.
Orçamento Público — só Afirmativas Corretas: I, IV; só Afirmativas Incorretas: II, III; Afirmativas Corretas∩Afirmativas Incorretas:
Análise das afirmativas
Afirmativa I — ✅ Correta
A CF/88 estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais.
Art. 166, §11CF/88
Art. 166, §11 — "É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo..."
Portanto, o conceito de orçamento impositivo abrange essa obrigatoriedade.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O ciclo orçamentário compreende as fases de planejamento, elaboração, discussão, aprovação, execução, controle e avaliação. Esse processo não se encerra em um ano; ele se estende por vários exercícios, pois a avaliação de um ciclo influencia o planejamento do próximo. Já o exercício financeiro (período de vigência da LOA) é de um ano.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8, CF) determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se como exceção a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito (inclusive ARO). A afirmativa inverte a lógica ao dizer que o orçamento "conterá apenas" essas matérias – o correto é que ele não deve conter dispositivos estranhos a elas. A redação legal é uma proibição, e não uma enumeração exaustiva do conteúdo.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A Lei Orçamentária Anual é uma lei formal (possui a forma de lei, mas seu conteúdo é de ato administrativo de previsão de receitas e autorização de despesas) e temporária – sua vigência limita-se ao exercício financeiro a que se refere (um ano). Essa é uma característica clássica do orçamento público.
Conclusão
Estão corretas apenas as afirmativas I e IV, o que corresponde à alternativa B.