Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — COPEVE-UFAL 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg108979
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Viçosa - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca das leis de orçamento no Brasil, assinale a alternativa correta.
AA elaboração do Plano Plurianual (PPA) começa a partir de um projeto de lei proposto pelo poder legislativo.
BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
CAs metas e prioridades da administração pública integram o documento de planejamento operacional denominado de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
DA Lei Orçamentária Anual (LOA) constitui uma síntese dos esforços de planejamento de toda a administração e é estabelecida de forma regionalizada, cuja meta representa a quantificação física dos objetivos e das metas operacionais.
EO Plano Plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de médio prazo, que tem como objetivo estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de incluir as relativas aos programas de duração continuada.
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GabaritoE — O Plano Plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de médio prazo, que tem como objetivo estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de incluir as relativas aos programas de duração continuada.
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Leis Orçamentárias no Brasil: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra E. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo que, conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal, estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. A alternativa E reproduz fielmente esse dispositivo.
A questão exige conhecimento do art. 165 da CF/88, que define os três instrumentos de planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA. Cada alternativa descreve um deles, e a chave é identificar a que está em conformidade com a literalidade constitucional.
Caso
Premissa testada
Atribuição (p: PPA proposto pelo Legislativo; q: LDO orienta PPA; r: LDO é planejamento operacional; s: LOA é regionalizada; t: PPA é estratégico de médio prazo)
Resultado
A
p = V
p = V
Contradição (art. 165, caput: iniciativa do Executivo)
B
q = V
q = V
Contradição (art. 165, §2º: LDO orienta LOA, não PPA)
C
r = V
r = V
Contradição (LDO é tático, não operacional)
D
s = V
s = V
Contradição (regionalização é do PPA, art. 165, §1º)
E
t = V
t = V
Consistente (art. 165, §1º)
Leis orçamentárias (art. 165 CF): PPA (planejamento estratégico) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital, Programas de duração continuada, Regionalizado); LDO (planejamento tático) (Orienta a LOA, Metas e prioridades); LOA (planejamento operacional) (Fixa despesas, Prevê receitas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA é proposto pelo Poder Legislativo. O art. 165, caput, determina que as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo. O erro é inverter a competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LDO orienta a elaboração do PPA. O art. 165, §2º, estabelece que a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), não do PPA. O PPA é anterior e independente da LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contém um acerto parcial e um erro conceitual. É verdade que as metas e prioridades da administração pública integram a LDO (art. 165, §2º). No entanto, a LDO não é um "documento de planejamento operacional"; ela é um instrumento de planejamento tático que orienta a LOA. O termo "operacional" é próprio de níveis mais detalhados de execução, não da LDO. Além disso, o nome correto é "Lei de Diretrizes Orçamentárias" (plural), e não "Orçamentária" (singular), mas o erro central é a classificação do nível de planejamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LOA não é "estabelecida de forma regionalizada". A regionalização é característica do PPA (art. 165, §1º). A LOA fixa despesas e prevê receitas de forma global, embora possa conter demonstrativos regionalizados. A descrição de "meta representa a quantificação física dos objetivos" também se aplica mais ao PPA, não à LOA.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve corretamente o teor do art. 165, §1º, da CF/88:
Art. 165, §1CF/88
"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
A alternativa ainda qualifica o PPA como "planejamento estratégico de médio prazo", caracterização doutrinária pacífica, em contraste com a LDO (tático) e a LOA (operacional).
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa C, a banca insere um elemento verdadeiro (metas e prioridades na LDO) mas o classifica como "planejamento operacional", induzindo o candidato a marcar uma opção parcialmente correta. Lembre-se: a LDO é tática, não operacional. O PPA é estratégico, e a LOA é operacional. Fique atento a esses níveis!
Gabarito: letra E — apenas a alternativa E está integralmente correta de acordo com a CF/88.