Dadas as afirmativas quanto ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade pública,I. O campo de aplicação da contabilidade pública abrange governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações, fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta.II. Os conselhos profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, devem aplicar as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.III. O objeto da contabilidade pública é o orçamento e o patrimônio público.verifica-se que está/ão correta/s
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
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Contabilidade Pública – Objeto e Campo de Aplicação
Gabarito: Letra A (I, apenas). O campo de aplicação da contabilidade pública abrange todas as entidades da administração direta e indireta dos entes federativos, incluindo autarquias, fundações, fundos e consórcios. Já o objeto é exclusivamente o patrimônio público – o orçamento é um instrumento, não parte do objeto. Além disso, entidades não integrantes do setor público, como conselhos profissionais e empresas estatais independentes, têm aplicação facultativa das normas, e não obrigatória.
A questão exige o conhecimento dos conceitos fundamentais de contabilidade pública, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Conclusão
I
O campo de aplicação da contabilidade pública abrange governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações, fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta.
Correta, conforme NBC TSP e MCASP.
✅ Correta
II
Os conselhos profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, devem aplicar as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
Incorreta, pois a aplicação é facultativa, não obrigatória.
❌ Incorreta
III
O objeto da contabilidade pública é o orçamento e o patrimônio público.
Incorreta, pois o objeto é exclusivamente o patrimônio público; o orçamento é instrumento.
❌ Incorreta
Afirmativa I — ✅ Correta
A descrição do campo de aplicação está correta. A contabilidade pública alcança todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), seus respectivos Poderes (inclusive Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensorias), além dos órgãos e entidades da administração direta e indireta: secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações públicas, fundos, consórcios públicos e empresas estatais dependentes. Esse é o rol previsto na NBC TSP – Estrutura Conceitual e no MCASP.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Afirma que conselhos profissionais e empresas estatais independentes devem aplicar as normas de contabilidade do setor público. Na verdade, para essas entidades, a aplicação é facultativa. As NBC TSP são obrigatórias apenas para as entidades do setor público; as demais (inclusive empresas estatais independentes) podem adotá-las voluntariamente, mas não estão sujeitas à obrigatoriedade. O erro está no verbo "devem", que impõe uma obrigação inexistente.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Declara que o objeto da contabilidade pública é "o orçamento e o patrimônio público". O objeto de estudo da contabilidade pública é apenas o patrimônio público, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações das entidades do setor público. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle que afeta o patrimônio, mas não constitui o objeto em si. Essa distinção é clássica na doutrina: a contabilidade pública tem por objeto o patrimônio público, enquanto o orçamento é um meio de gestão.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: o objeto é o patrimônio; o orçamento é uma ferramenta que integra o campo de aplicação, mas não o objeto. Além disso, fique atento ao caráter obrigatório ou facultativo: entidades fora do setor público (empresas estatais independentes, conselhos profissionais) não são obrigadas a seguir as NBC TSP.
Gabarito: Letra A – apenas a afirmativa I está correta.