Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — COPEVE-UFAL 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg109007
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Viçosa - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Dadas as afirmativas,I. Transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde.II. Os restos a pagar não processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas.III. As despesas de exercícios anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos necessitam de nova autorização orçamentária para pagamento no orçamento vigente.IV. A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos, os débitos de tesouraria e os resto a pagar, excluídos os serviços da dívida.verifica-se que está/ão correta/s
AIV, apenas.
BI e II, apenas.
CII e III, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoD — I, III e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das afirmativas sobre Transferências Voluntárias, Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores e Dívida Flutuante
Gabarito: letra D — estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa I reproduz o conceito de transferência voluntária do art. 25 da LRF; a III descreve corretamente as despesas de exercícios anteriores; a IV define a dívida flutuante conforme a Lei nº 4.320/1964. Já a afirmativa II erra ao confundir restos a pagar não processados (empenhados e não liquidados) com processados.
Afirmativa
Conceito
Descrição na Afirmativa
Correção?
Fundamento Legal
I
Transferência voluntária
Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente, a título de cooperação/auxílio/assistência financeira, sem determinação constitucional/legal ou destinados ao SUS.
✅ Correta
Art. 25, LRF
II
Restos a pagar não processados
Despesas empenhadas e liquidadas, não pagas até 31/12.
❌ Incorreta
Confunde com restos a pagar processados (não processados = empenhados, não liquidados)
III
Despesas de exercícios anteriores (DEA)
Dívidas de compromissos gerados em exercícios anteriores, que necessitam de nova autorização orçamentária para pagamento no orçamento vigente.
✅ Correta
Lei nº 4.320/1964
IV
Dívida flutuante
Composta por serviços da dívida a pagar, depósitos, débitos de tesouraria e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
✅ Correta
Art. 92, Lei nº 4.320/1964
Afirmativa I — ✅ Correta
O conceito está em absoluta conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
Art. 25LC-101-2000
Art. 25 — Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
A afirmativa, portanto, está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Erro: Afirma que restos a pagar não processados decorrem de despesas "empenhadas e liquidadas". Na verdade:
Restos a pagar processados: despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até 31/12.
Restos a pagar não processados: despesas empenhadas mas não liquidadas até 31/12.
Logo, a descrição apresentada se refere aos restos a pagar processados, não aos não processados.
Afirmativa III — ✅ Correta
As despesas de exercícios anteriores (DEA) são dívidas de compromissos gerados em exercícios anteriores, que não foram processados na época própria. Para pagamento no orçamento vigente, necessitam de nova autorização orçamentária (abertura de crédito específico ou dotação própria). A redação da afirmativa está correta.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A dívida flutuante, conforme a Lei nº 4.320/1964 (art. 92), é composta por:
Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
Serviços da dívida a pagar;
Depósitos;
Débitos de tesouraria.
A afirmativa lista exatamente esses elementos, incluindo a ressalva "excluídos os serviços da dívida" (que se aplica aos restos a pagar). Portanto, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre restos a pagar processados e não processados. O candidato deve lembrar que "não processado" = empenhado mas não liquidado; "processado" = liquidado mas não pago. Confundir esses estágios é o erro mais comum nesse tópico.
Conclusão: Corretas: I, III e IV → Gabarito: letra D.