Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COPEVE-UFAL 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg109020
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Viçosa - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
ANão cabe ao Tribunal de Contas Estadual julgar as renúncias de receita dos municípios.
BO procedimento de controle externo do Tribunal de Contas do Estado está de acordo com a legislação.
CO Tribunal de Contas do Estado não poderia iniciar a fiscalização apenas com base em denúncias.
DCabe ao Tribunal de Contas do Município realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.
ECompete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.
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GabaritoB — O procedimento de controle externo do Tribunal de Contas do Estado está de acordo com a legislação.
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Controle externo: Tribunais de Contas e fiscalização municipal
Gabarito: letra B. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem competência para fiscalizar e julgar as contas dos municípios, inclusive atos de renúncia de receita, e pode iniciar procedimento com base em denúncias. Esse entendimento decorre da Constituição Federal (arts. 71 e 75) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 1º, §3º, III), que inclui os TCEs no conceito de Tribunais de Contas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCE não pode julgar renúncias de receita dos municípios. Na verdade, compete ao TCE o controle externo dos municípios do respectivo estado, salvo se houver Tribunal de Contas do Município (TCM) próprio. A LRF (LC 101/2000, art. 1º, §3º, III) expressamente inclui os TCEs como Tribunais de Contas para os fins da lei.
Art. 1, §3LC-101-2000
Art. 1º, §3º, III: "a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O procedimento descrito está de acordo com a legislação. O TCE pode agir de ofício ou mediante denúncia (popular ou de autoridades) para verificar irregularidades. A Constituição do Estado do Paraná (art. 75, IV) exemplifica essa competência ao prever inspeções e auditorias por iniciativa própria ou de comissões. A denúncia é forma legítima de provocação, e a rejeição de contas é consequência do julgamento.
Art. 75CE-PR-1989
Art. 75, IV: "realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o TCE não poderia iniciar a fiscalização apenas com base em denúncias. Contudo, a denúncia é instrumento democrático de controle e pode sim dar início a procedimentos de fiscalização. O STF já reconheceu a legitimidade das denúncias perante os Tribunais de Contas (vide MS 25.888 AgR, por exemplo).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a competência ao Tribunal de Contas do Município (TCM). Porém, a existência de TCM é exceção (apenas grandes municípios como São Paulo e Rio de Janeiro). Na hipótese (Alpha-AL), não há TCM, cabendo ao TCE realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar apenas recursos federais e a gestão da União, não a gestão municipal. O controle externo dos municípios é atribuição dos TCEs ou dos TCMs, conforme o caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre qual tribunal de contas é competente para fiscalizar os municípios. Muitos candidatos equivocadamente pensam que é o TCU ou que o TCE não pode julgar renúncias. Lembre-se: a regra geral é que o TCE fiscaliza os municípios do seu estado, e a denúncia é meio válido para iniciar o procedimento.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)