Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COTEC 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg111999
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Araçuaí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O princípio da oficialidade
- Aconsidera todos os fatos novos no âmbito dos processos administrativos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública.
- Bconsidera a exata medida entre os fins e os meios de que se vale a Administração para a consecução de seus objetivos.
- Cdesobriga a Administração em contratos celebrados sem a priorização da supremacia do interesse público.
- Dobriga o administrador à transparência, no âmbito dos processos administrativos que tratam de tributos.
- Eobriga o administrador ao impulsionamento dos processos no âmbito da Administração.