Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COTEC 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg112000
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Araçuaí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o princípio administrativo da especialidade,
- Aa Administração Pública pode rever os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.
- Ba Administração Pública pode anular os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.
- Ca Administração Pública pode modificar os seus atos, em razão da especial aplicação da legalidade estrita.
- Das entidades estatais têm pleno poder para revisão ou alteração das finalidades para as quais foram constituídas.
- Eas entidades estatais não podem abandonar as finalidades para as quais foram constituídas.