Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — COTEC 2024
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg112207
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Mirabela - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função.II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.III- Investido no mandato de prefeito, é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.IV- Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, é aplicada a norma do inciso anterior;Está CORRETO o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII, apenas.
- EI, II, III e IV.