Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COTEC 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg112356
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Brasília de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Marque a alternativa CORRETA sobre a Organização Administrativa.
- AA desconcentração é um processo pelo qual ocorre a distribuição interna de atribuições e competências dentro da própria Administração Pública Direta e Indireta.
- BA descentralização é um fenômeno da Administração Pública que implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas, sem possuírem autonomia funcional.
- CA delegação de determinadas competências e funções administrativas pela autoridade central para outras autoridades subordinadas decorre da descentralização administrativa.
- DOs órgãos, unidades administrativas personalizadas, são criados por lei de iniciativa do poder competente.
- EOs órgãos, por não possuírem personalidade jurídica, jamais podem ser parte em demanda judicial, sendo que a imputação jurídica deve se dar em face do Ente que criou o órgão.