Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — COTEC 2024
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qg112358
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Brasília de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:“O Direito Administrativo no Brasil é notável pela ausência de uma codificação unitária, ou seja, não há uma compilação única de textos normativos administrativos, como ocorre em outros ramos do Direito como o Direito Civil, o Direito Penal e o Direito Processual Civil. Alguns doutrinadores defendem a não codificação, apontando vantagens como a flexibilidade do Direito, a facilidade para uma maior atualização e a possibilidade de os entes federativos criarem suas próprias leis administrativas, considerando as particularidades locais e a pluralidade social”.BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 45-46.Assinale a alternativa CORRETA sobre as Fontes do Direito Administrativo.
- AA jurisprudência é considerada como fonte informal e direta do Direito Administrativo, consistindo em reiteradas decisões dos tribunais a respeito de uma determinada temática ou assunto.
- BA doutrina não é considerada fonte de Direito Administrativo, por ser uma fonte indireta ou mediata e material, e por haver divergências entre os doutrinados, trazendo insegurança jurídica.
- CA lei é uma fonte formal do Direito, devendo ser considerada apenas em seu sentido estrito, com aplicação apenas das normas constitucionais e da legislação infraconstitucional, excluindo-se os regulamentos administrativos e os tratados internacionais.
- DOs precedentes administrativos não podem ser considerados uma fonte do Direito Administrativo, pois vinculam tão somente os órgãos administrativos que os emitiram.
- EOs costumes são considerados como fontes materiais e mediatas do Direito Administrativo, consistindo em comportamento reiterado da sociedade em um determinado local e tempo, podendo ser secundum legem, praeter legem e contra legem.