Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COTEC 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg112719
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Japonvar - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Leia o trecho a seguir para responder à questão:“O concurso público é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona o melhor candidato para integrar os cargos e os empregos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB. A exigência do concurso público fundamenta-se nos princípios constitucionais do Direito Administrativo, notadamente os princípios da impessoalidade (igualdade de tratamento aos candidatos), da moralidade (escolha objetiva do candidato, sem levar em consideração os laços de amizade) e da eficiência (por meio da competitividade, prestigia-se o mérito do candidato que apresentou qualidades necessárias ao exercício da função pública).”Fonte: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, p.1283-1284.Conforme jurisprudências do STF e do STJ, no que se refere aos concursos públicos, é CORRETO afirmar que
- Aa prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é do candidato aprovado, durante o prazo de validade do certame.
- Bo teste de capacidade física, em concurso público, somente pode ser exigido se houver apenas a previsão no edital do certame.
- CA pandemia, a crise econômica e o limite prudencial atingido para despesas com pessoal são motivos suficientes para se deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.
- Do prazo para se questionar a preterição de nomeação de candidato em concurso público é de 3 anos, contado da data em que o outro servidor foi nomeado no lugar do aprovado.
- Eo candidato a concurso público pode conseguir a alteração das datas e horários previstos no edital, por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns requisitos.