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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COTEC 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg113121
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Montes Claros - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento Público
Sobre a execução do orçamento público, pode-se afirmar:
  1. AA fase de execução da receita e da despesa orçamentária é iniciada logo após a aprovação do gasto pelo Poder Legislativo.
  2. BO pagamento é o ato administrativo em que o poder público reconhece a verificação do direito adquirido pelo credor, sendo subsequente ao empenho.
  3. CA execução da receita orçamentária passa por três estágios: previsão-lançamento, arrecadação e empenho.
  4. DO empenho, por si só, não cria a obrigação de pagamento, podendo ser cancelado ou anulado, especialmente nos casos de não cumprimento do implemento de condição.
  5. EAs despesas devem ser aprovadas e autorizadas nas leis de planejamento e orçamento, por competência exclusiva do Executivo.
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GabaritoD — O empenho, por si só, não cria a obrigação de pagamento, podendo ser cancelado ou anulado, especialmente nos casos de não cumprimento do implemento de condição.

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