Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COTEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg113123
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento Público
A Lei de Licitações n.º 14.133/2021 trouxe mudanças no processo licitatório da Administração Pública em relação à lei anterior, das quais se pode afirmar:
- APermite que as licitações sejam realizadas apenas no formato presencial, eliminando a modalidade eletrônica.
- BPrevê a obrigatoriedade de divulgação de avisos de licitação na internet, dispensando a divulgação em imprensa oficial.
- CUnificou os procedimentos de licitação, eliminando a distinção entre as modalidades de concorrência, tomada de preços e convite.
- DPropõe três fases adicionais, habilitação, julgamento e homologação, em relação à Lei n.º 8.666/1993, que apresentava apenas duas fases: planejamento/divulgação do edital e execução contratual.
- EEstabelece a possibilidade de contratação integrada e semi-integrada, aplicáveis exclusivamente às obras e serviços de engenharia.