Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — COTEC 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg113128
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento Público
É possível afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em relação à fiscalização da Gestão Fiscal, que os Tribunais de Contas alertam quando constatam que
- Aos montantes das dívidas, consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram iguais a 85% (oitenta e cinco por cento) dos respectivos limites.
- Bos gastos com inativos e pensionistas se encontram próximos a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite definido em lei.
- Cos fatos evidenciam o comprometimento de 85% (oitenta e cinco por cento) dos custos ou dos resultados dos programas.
- Do montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
- Eos indícios indicam 90% (noventa por cento) de irregularidades na gestão orçamentária.