Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — COTEC 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg113130
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento Público
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior, que pode revogar a licitação por motivo de
- Asaneamento de irregularidades.
- Bconveniência e oportunidade.
- Cilegalidade insanável.
- Dconveniência e saneamento de irregularidades.
- Eilegalidade insanável e oportunidade.