Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COTEC 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg113135
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento Público
No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:
- AAnualidade e universalidade.
- BAnualidade e exclusividade.
- CExclusividade e discriminação.
- DExclusividade e orçamento impositivo.
- EOrçamento bruto e não afetação das receitas.