Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — COTEC 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg113199
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Público
João Neves é residente no município de Monte Roxo (MG) e possui um terreno de mil metros quadrados no centro da cidade. No último ano, iniciou a obra de um ponto comercial no terreno. A obra estava licenciada e em pleno funcionamento, quando, por ordem do Executivo Municipal, foi declarado o interesse público na área e determinada a sua desapropriação. O Poder Executivo somente se propôs ao pagamento do valor do terreno, enquanto João Neves, exigiu que fosse paga também a benfeitoria já construída.Sobre o caso, é CORRETO afirmar:
- AÉ ilegal a desapropriação de construções legais e inacabadas.
- BÉ devido a João Neves somente os valores relativos ao terreno, nos termos da sumula 23, do Supremo Tribunal Federal.
- CÉ devido, ao proprietário do imóvel, indenização com base no valor do imóvel e da construção nele realizada.
- DPor se tratar de interesse público, a Administração poderá arbitrar o valor de indenização que achar justo, não cabendo recurso.
- EÉ ilegal a desapropriação sem lei autorizativa.