Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COTEC 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg114130
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Administração
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida ao Poder Legislativo, que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as diretrizes econômicas, fiscais e políticas para o exercício financeiro subsequente.Um exemplo prático de aplicação da LDO pode ser observado na esfera municipal de uma cidade. A LDO define as prioridades e as metas a serem alcançadas no ano seguinte, influenciando diretamente as decisões de alocação de recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras. Por exemplo, a LDO pode determinar um aumento no investimento em educação e saúde, priorizando a melhoria desses serviços públicos conforme as necessidades da população local.Considere uma cidade que está elaborando sua Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Qual dos seguintes itens não faz parte das diretrizes que devem ser contempladas pela LDO?
- AFixação do valor do salário mínimo regional.
- BDefinição das prioridades de gastos públicos.
- CEstabelecimento de metas fiscais anuais.
- DDeterminação das diretrizes para a execução do orçamento.
- EEstabelecimento das regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).