Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — COTEC 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg115057
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Assistencialista
Sobre os bens públicos, é CORRETO afirmar:
- AOs potenciais de energia hidráulica são considerados bens dos Estados.
- BOs bens de uso comum do povo são aqueles de disposição gratuita e uso livre pela sociedade, sendo vedada a cobrança de taxa para sua utilização.
- COs bens de uso comum do povo e os de uso especial, mesmo após a sua desafetação, mantêm a característica da inalienabilidade.
- DOs bens públicos podem ter a sua penhora determinada pelo juízo, em uma execução contra a Fazenda Pública, acaso o ente não possua recursos financeiros para pagamento do débito.
- EOs bens públicos dominicais ou dominiais são considerados bens desafetados, já que não possuem destinação pública, diferente dos bens de uso comum do povo e de uso especial que são bens afetados.