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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COTEC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg115058
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Assistencialista
No que se refere aos atributos do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:
  1. AA autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública o poder de, unilateralmente, estabelecer ao particular, independente de sua concordância, uma obrigação.
  2. BA presunção de legitimidade do ato administrativo será sempre relativa, já que, até que se prove o contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
  3. CO exercício do poder de polícia vale-se do atributo da imperatividade.
  4. DA tipicidade pode ser relativizada, no sentido de não ser necessário que todo ato administrativo esteja previsto em lei, podendo a Administração Pública praticar atos inominados.
  5. EO atributo da presunção de legitimidade não é decorrido da presunção de veracidade.
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GabaritoB — A presunção de legitimidade do ato administrativo será sempre relativa, já que, até que se prove o contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

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