Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — COTEC 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg115312
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Várzea da Palma - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
A Lei n.º 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação aos pressupostos legais estabelecidos em seu artigo 6º, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
- AEstímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
- BAdoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas.
- CIncentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.
- DO reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
- EArticulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira.