Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CPCON 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg115776
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Acerca do processo de Gestão e de Fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA fiscalização contratual abrange tanto a identificação de falhas na execução como também de acordo com as especificações estabelecidas na licitação, e mensura resultados alcançados, adequação dos materiais e dos recursos humanos empregados, qualidade dos serviços prestados, cumprimento das rotinas de execução estabelecidas, cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato e satisfação do público usuário.
- BPelo fato do contrato administrativo possuir único objeto, recomenda-se que a função de gestor e de fiscal contratual seja designada ao mesmo agente administrativo.
- CO fiscal do contrato coordena e comanda a execução contratual, representando a Administração na tomada de decisões. Salvo delegação específica, ele que decidirá sobre a abertura de processo sancionatório, sobre a prorrogação contratual, sobre a necessidade de alteração contratual, entre outros.
- DO fiscal administrativo do contrato é o servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto contratado. Para essa função, deve-se nomear agente público que detenha conhecimentos específicos sobre o objeto da contratação.
- EA contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais dos instrumentos de contrato, exime os fiscais dos contratos de responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.