Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CPCON 2024
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qg116687
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Duas Estradas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
No que concerne ao Decreto nº 3.048/1999, é C O afirmar que:
- Anão é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente de exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais.
- Bnão é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente de exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais.
- Cé segurado obrigatório da previdência social como empregado: aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta (180) dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa (90) dias, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.
- Ddescaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinquenta por cento de imóvel rural, mesmo que a área total, contínua ou descontínua, seja inferior a quatro módulos fiscais e mesmo que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
- Enão descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, exceto com hospedagem, por não mais de cento e oitenta (180) dias ao ano.