Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CPCON 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg116689
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Duas Estradas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
- Aa despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
- Bno prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
- Creestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida mesmo em casos de não comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- Dnão serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Emesmo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo se mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.