Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CPCON 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg116995
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as afirmativas a seguir, que abordam os conceitos trazidos pela Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.I- Conforme a Lei nº 12.651, de 2012, entende-se por Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.II- Área de Preservação Permanente – APP é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.III- O uso alternativo do solo acontece através da exploração, mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.IV- O manejo sustentável é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.V- Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, independentemente do tipo de mão- de obra contratado para seu estabelecimento.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI, II e IV.
- BII e IV.
- CIII, IV e V.
- DI, III e V.
- EI e II.