Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CPCON 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg117217
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída no Brasil em 08 de janeiro de 1997 através da Lei Federal Nº 9.433, é fundamentada em que a água é um bem de domínio público, limitada e dotada de valor econômico. Com base na lei supracitada, no Brasil, constitui-se INFRAÇÕES as normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:I- Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva autorização de direito de uso.II- Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.III- Fraudar medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.IV- Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.V- Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, III e V apenas.
- BI, II e IV apenas.
- CIII, IV e V apenas.
- DI, II, III, IV e V.
- EII e V apenas.