Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CPCON 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg118571
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Considerando que um dos mais importantes dispositivos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde aos limites para as despesas com pessoal, determinado no artigo 19. Qual das alternativas abaixo indica o percentual máximo despesa total com pessoal?
AUnião: 60% (sessenta por cento).
BEstados: 50% (cinquenta por cento).
CMunicípios: 50% (cinquenta por cento).
DMunicípios: 60% (sessenta por cento).
EEstados: 40% (quarenta por cento).
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GabaritoD — Municípios: 60% (sessenta por cento).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de despesa com pessoal na LRF
Gabarito: letra D. O art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) fixa o limite máximo da despesa total com pessoal de cada ente federativo em percentual da Receita Corrente Líquida: União 50%, Estados 60% e Municípios 60%. A alternativa D reproduz corretamente o percentual para os Municípios (60%).
A banca cobra a memorização dos percentuais, que são exatos e não admitem variação. Vejamos cada alternativa:
Afirma que a União tem limite de 60%. O correto é 50% (art. 19, I, LC 101/2000). Confunde o percentual da União com o dos Estados e Municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os Estados têm limite de 50%. O correto é 60% (art. 19, II). Troca pelo percentual da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios têm limite de 50%. O correto é 60% (art. 19, III). É o mesmo erro da alternativa B, mas para os Municípios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que os Municípios têm limite de 60%. Está em conformidade com o art. 19, III, da LRF. É a única alternativa inteiramente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os Estados têm limite de 40%. O correto é 60%. Esse percentual não existe na LRF para despesa total com pessoal.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: União: 50%, Estados: 60%, Municípios: 60%. Lembre-se: a União tem o menor limite, pois sua RCL é maior e mais concentrada; Estados e Municípios têm o mesmo percentual, mas atenção: dentro de cada ente os limites são subdivididos entre os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP – arts. 20 e 20-A).